PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de janeiro de 2023
LEI Nº 3.595, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.595, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E CRIA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO MEDIANTE AVALIAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão pautados nas seguintes diretrizes:
I - regularidade;
II - continuidade;
III - efetividade;
IV - segurança;
V - atualidade;
VI - generalidade;
VII - transparência;
VIII - cortesia.
Art. 2º É considerado atendimento, para fins desta Lei, aquele realizado diretamente ao público, de forma presencial, em guichê, com prestação de informações e geração de protocolo, realizado pelos Departamentos de Tributação e Arrecadação, Cadastro e Sala Mineira do Empreendedor.
Art. 3º Será atribuída gratificação aos servidores lotados nos setores referidos no art. 2º, definida como Gratificação de Atendimento ao Público – GAP –, no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Art. 4º A Gratificação de Atendimento ao Público – GAP – será variável e atribuída aos servidores, efetivos ou comissionados, em efetivo cumprimento das atribuições de atendimento ao público nos locais onde for designado para o cumprimento das tarefas de seu cargo e ainda ao servidor designado na forma da legislação pertinente, observada a seguinte distribuição:
I - 30% (trinta por cento) do valor referido no art. 3º fica garantido de forma fixa a cada servidor;
II - 70% (setenta por cento) do valor da gratificação será atribuído de forma variável, mediante verificação dos critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º Não fará jus à percepção da GAP o servidor que estiver afastado, a qualquer título, inclusive por licença, do exercício das funções específicas de seu cargo ou função, exceto o gozo de férias prêmio e férias regulamentares, hipótese em que a gratificação será calculada tomando-se por base a média aritmética dos pontos atribuídos ao servidor nos últimos 12 (doze) meses.
§ 2º A gratificação de atendimento ao público somente será devida enquanto o servidor exercer a função de atendente e não se incorpora ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 5º A parte variável da gratificação de atendimento ao público será definida por distribuição de pontos positivos ou negativos, calculados de acordo com a avaliação atribuída a cada servidor no exercício da atividade prevista, conforme apuração feita em relatórios estabelecidos por decreto.
Art. 6º Serão computados como pontos negativos:
I - a tentativa de fraudar o sistema de atribuição de pontos;
II - a ação comprovada do servidor em induzir o contribuinte a atribuir nota que o beneficie;
III - a apuração de tarefas não executadas de forma deliberada pelo servidor após atingir a meta máxima para alcançar 100% (cem por cento) da parte variável da GAP.
Parágrafo único. Para fins de aplicação dos pontos negativos será descontada a pontuação obtida de forma indevida, sendo a mesma deduzida da média de pontos obtidos e apurados para o servidor no respectivo mês.
Art. 7º Para cada atendimento realizado será atribuído, pelo contribuinte atendido, nota de avaliação, variando de 1 (um) a 5 (cinco), conforme a satisfação com o atendimento prestado.
§ 1º As notas serão assim consideradas, tendo em vista a satisfação do contribuinte:
I - para o atendimento considerado ruim, nota 1;
II - para o atendimento considerado regular, nota 2;
III - para o atendimento considerado bom, nota 3;
IV - para o atendimento considerado muito bom, nota 4;
V - para o atendimento considerado excelente, nota 5.
§ 2º Não sendo atribuída nenhuma nota pelo contribuinte após o encerramento do atendimento, não será computada nenhuma pontuação ao servidor referente àquele atendimento, não compondo a base de cálculo da GAP.
Art. 8º Para o cálculo da parte variável da gratificação serão consideradas as médias das notas obtidas mais a quantidade de atendimentos/protocolos realizados.
§ 1º A pontuação máxima a ser atingida para fins de aferir a parte variável da gratificação é de 100 (cem) pontos, que corresponde ao pagamento de 70% (setenta por cento) da gratificação.
§ 2º A porcentagem variável da gratificação devida ao servidor é o resultado da seguinte fórmula: GV = PO x 70/100, onde:
I - GV: gratificação variável;
II - PO: pontos obtidos;
III - 70: percentual da gratificação variável;
IV - 100: número máximo de pontos.
§ 3º A obtenção da porcentagem máxima não libera o servidor do cumprimento das tarefas seguintes que lhe forem atribuídas, sob pena de serem computados pontos negativos para cálculo da pontuação no mês subsequente.
Art. 9º É de competência da chefia imediata dos servidores em sua respectiva unidade:
I - aferição dos pontos decorrentes das atividades, conforme relatório da pontuação atribuída;
II - confecção e conferência dos boletins de atividades e relatórios;
III - o envio mensal dos boletins de atividades à Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - manutenção de arquivo, cadastro e monitoramento das atividades realizadas por cada servidor para fins de aferição dos pontos no relatório mensal de apuração.
Art. 10. À chefia imediata dos servidores que realizam o atendimento ao público será devida a gratificação prevista nesta Lei, sendo-lhe atribuída, mensalmente, a média aritmética da pontuação obtida pelos servidores em exercício nos respectivos departamentos.
Parágrafo único. Fica a chefia imediata responsável pela capacitação e atualização periódica dos servidores que realizam atendimento ao público, além do acompanhamento dos serviços realizados, de forma a garantir a manutenção da qualidade do serviço prestado.
Art. 11. Para efeito de cálculo do décimo terceiro salário, a GAP será calculada na média aritmética atribuída ao servidor, considerado o período de apuração o de efetivo pagamento das gratificações no ano-calendário correspondente.
Art. 12. Sem prejuízo do previsto no art. 6º desta Lei, a inidoneidade ou falsidade de dados constantes de relatórios que venham proporcionar vantagem ao servidor responsável implicará em responsabilidade funcional, punível nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 13. A GAP terá apuração mensal, em boletim padrão fechado até o 5º dia útil do mês subsequente, considerados os pontos positivos e negativos, conforme estabelecido em decreto, devendo o pagamento ser realizado juntamente com os vencimentos correspondentes ao mês da apuração.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 25 de janeiro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito