PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.476, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.476, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI A CAMPANHA “NOVEMBRO AZUL” NO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a campanha “Novembro Azul” no calendário oficial de eventos do Município de Curvelo, a ser celebrada, anualmente, no mês de novembro, visando conscientizar a população na prevenção, detecção e no tratamento do câncer de próstata.
Art. 2º Nos prédios e espaços públicos municipais, sempre que possível durante todo o mês de novembro será instalada iluminação na cor azul e o símbolo visual da campanha, para expressar a adesão do Município de Curvelo à campanha “Novembro Azul”.
Art. 3º No mês da campanha “Novembro Azul” poderão ser desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I - alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do câncer de próstata;
II - contribuir para a redução dos casos de diagnósticos do câncer de próstata;
III - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o câncer de próstata;
IV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção do câncer de próstata.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito