PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 3.488, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.488, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.599, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o auxílio-alimentação para os servidores efetivos, contratados, comissionados e ocupantes de função pública, ativos do Poder Executivo do Município de Curvelo, e dá outras providências”.
Art. 2º Fica reajustado o valor do auxílio-alimentação concedido pela Lei Municipal nº 2.599, de 2010, em 10% (dez por cento), passando o mesmo de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mensais.
Art. 3º Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.599, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), benefício a ser concedido mensalmente, a partir de 1º de fevereiro de 2022, aos servidores efetivos, contratados, comissionados e ocupantes de função pública, ativos do Poder Executivo em atividade no Município de Curvelo”.
“Art. 2º A concessão do auxílio-alimentação será feita mediante cartão vale-alimentação e terá caráter indenizatório”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito