PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de março de 2023
LEI Nº 3.608, DE 22 DE MARÇO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.608, DE 22 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMPREGO DE INTERVENÇÕES URBANAS HOSTIS EM ESPAÇOS LIVRES E DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedado o emprego de intervenções urbanas hostis no Município de Curvelo/Minas Gerais.
Parágrafo único. Fica vedado o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas de arquitetura hostil que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população.
Art. 2º Para fins desta Lei consideram-se intervenções urbanas hostis a instalação de equipamento urbano com a finalidade de:
I - impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como moradia para pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social;
II - dificultar a circulação de idosos, jovens ou outros segmentos da população em geral.
Parágrafo único. A instalação de equipamento urbano de que trata o caput compreende, dentre outros:
I - pedras pontiagudas ou ásperas;
II - pavimentações irregulares;
III - pinos metálicos pontiagudos;
IV - cilindros de concreto nas calçadas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Curvelo, 22 de março de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito