PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2016
LEI Nº 3.140, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.140, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 67.553,00 (SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.553,00 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secret. Mun. de Adm, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
02.05.02
Subsecret. Rec. Hum., Infor. e Apoio Administ.
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0409
Gestão Patrimônio Municipal
04.122.0409.1001
Aquisição Imóvel Dest. Admin/Social
4.4.90.61.00 - 182
Aquisição de Imóveis
1.00.00
Recursos Ordinários
R$ 67.553,00
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
02.05.01
Secret. Mun. de Adm,, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
26
Transporte
26.452
Serviços Urbanos
26.452.2602
Trânsito Livre
26.452.2602.2085
Manut. Ativid. de Trânsito Transporte
3.3.90.39.00 -171
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Ordinários
R$ 67.553,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito