PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de julho de 2024
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024 - ART. 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21 -
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2024 - ART. 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21 -
Objeto: Contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em patrimônio histórico-cultural para elaboração de trabalhos técnicos referentes ao ICMS Patrimônio Cultural em conformidade com a Lei nº 18.030, de 12 janeiro de 2009, Deliberação Normativa do CONEP/MG nº 01/021, Portaria IEPHA/MG nº 47 de 15/09/2023 e Portaria IEPHA/MG nº 55 de 01/12/2023, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.07.02.13.391.1302.2050.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-538. Valor: R$17.600,00. Prazo Contratual: a partir de sua assinatura até o dia 31/12/2024. Data: 15/07/2024. PARTE: ALEXANDRA SALES TEIXEIRA ***.***.***-** - ME – CNPJ: 27.571.606/0001-33.
PEDRO HENRIQUE BIANCHI -
Secretário Municipal de Fazenda.