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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de setembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 30 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, o inciso XXXI, com a seguinte redação:

“Art. 30. (…)

(…)

XXXI – planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de habitação popular.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 22 de setembro de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3608, em 25 de setembro de 2023. Código identificador 26F43FF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.