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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2023

LEI Nº 3.696, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.696, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 1.919, DE 06 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BENS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.919, de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

Parágrafo único. Tratando-se de ruas, avenidas, praças, jardins e quaisquer outros logradouros deverá constar também da proposição a concordância expressa de 2/3 dos moradores do local nela referido, salvo em caso onde estas estejam denominadas por numerais ou letras."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 18 de outubro de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3625, em 19 de outubro de 2023. Código identificador 26E466AA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.