PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Ficam excluídos da Tabela “C” - CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO do ANEXO III - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES – QGS, da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, os seguintes cargos: I - Auxiliar de Enfermagem, Código NM-03, Nível II, do Grupo Ocupacional - Profissionais de Nível Médio; II - Técnico em Enfermagem, Código TM-06, Nível VI, do Grupo Ocupacional - Técnicos de Nível Médio; III - Enfermeiro, Código NS-08, Nível IX, do Grupo Ocupacional - Profissionais de Nível Superior.Art. 2º Ficam incluídos nos ANEXOS III e IV da Lei Complementar nº 177, de 2022, a Tabela F - CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: Profissionais de Enfermagem, cujos vencimentos são fixados em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, conforme o Anexo I desta Lei.Art. 3º Fica alterado o valor de vencimento inicial e os respectivos níveis de progressão, para o cargo de Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS, Código ESF-5, previstos na Tabela D - CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, do ANEXO III - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES da Lei Complementar nº 177, de 2022, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 2022, passando a vigorar com os valores constantes no Anexo II desta Lei.Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Curvelo, 25 de janeiro de 2023
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito