PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.472, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.472, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 799.991,00 (SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 799.991,00 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e um reais) à seguinte dotação do orçamento de 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 3.389, de 23 de dezembro de 2020:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.1129
Reforma/Ampliação de UBS
4.4.90.51.00
Obras e Instalações 799.991,00
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 300.000,00
1.53.00 Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 499.991,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte dotação orçamentária:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.1023
Construção Unidade Centro Apoio Ass. S. F
4.4.90.51.00-671
Obras e Instalações 499.991,00
1.53.00 Transferências de Recursos do SUS – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 499.991,00
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
10.302.1005.2118
Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial
3.3.90.39.00-737
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 300.000,00
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% 300.000,00
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito