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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de abril de 2022

LEI Nº 3.504, DE 31 DE MARÇO DE 2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.504, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Concede Revisão dos vencimentos aos servidores DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL de Curvelo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores, aposentados e pensionistas do Magistério Público Municipal no percentual de 20,9421% (vinte vírgula nove mil, quatrocentos e vinte por cento) sobre os vencimentos de dezembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 31 de março de 2022.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3233a, em 1 de abril de 2022. Código identificador 25D23B85: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.