PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de janeiro de 2024
LEI Nº 3.720, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.720, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying no Município de Curvelo/MG, e dá outras providências.
Parágrafo único. As instituições de ensino públicas e privadas ficam condicionadas à Política instituída por esta Lei.
Art. 2º São princípios que regem a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição da República Federativa do Brasil.
I - igualdade;
II - fraternidade;
III - a liberdade;
IV - a união, a paz e a cooperação entre as pessoas;
V - a não discriminação e a não violência, com o respeito e a valorização às diversidades;
VI - a universalidade de direitos;
VII - a equidade e a justiça;
VIII - a empatia;
IX - a inclusão social;
X - a educação, a ampliação das consciências e o desenvolvimento das potencialidades;
XI - a prevenção, o combate, o tratamento e a conscientização sobre a depressão e outras desordens psíquicas;
XII - a maior difusão e aceitação dos conhecimentos científicos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, são considerados bullying e cyberbullying todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas, podendo abarcar, afora outras atitudes:
I - ataques físicos;
II - insultos pessoais;
III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
IV - ameaças por quaisquer meios;
V - grafites depreciativos;
VI - expressões preconceituosas;
VII - isolamento social consciente e premeditado;
VIII - piadas.
Parágrafo único. Haverá cyberbullying quando utilizados os instrumentos próprios da rede mundial de computadores para incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
Art. 4º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying terá por diretrizes, dentre outras:
I - a ampla discussão e aplicação da ética, da justiça, do respeito mútuo, da colaboração, da amizade, da não violência e da valorização das diversidades;
II - o reconhecimento da importância da família e da escola no processo de crescimento e para vivência de valores, amor e respeito ao próximo;
III - a mobilização de toda a comunidade escolar e da coletividade para a reflexão sobre a problemática do bullying e do cyberbullying;
IV - a promoção da chamada educação inclusiva;
V - a prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying como mecanismo de melhoria da qualidade de vida e da educação, assim como contributivos à erradicação do analfabetismo e da evasão escolar, já que crianças e jovens que têm dificuldades de aprendizado e traumas e/ou abandonam as escolas por serem vítimas;
VI - a prática de atitudes mais positivas, sociocêntricas e altruístas, sobretudo dos educandos, em relação a si e aos outros, colaborando para uma sociedade mais justa, humana e solidária;
VII - fomentar a paz, o respeito, o combate às desigualdades e a empatia entre as pessoas, especialmente no ambiente escolar;
VIII - respeitados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, a inclusão de ensinamentos de combate ao bullying e ao cyberbullying às matérias dos conteúdos curriculares e extracurriculares, de maneira contextualizada, interdisciplinar, e se possível, lúdica;
IX - a produção de dados informacionais, técnicos, comunicativos e estatísticos de modo a embasar ações que visem a erradicação do bullying e do cyberbullying, assim como que possibilitem os plenos exercícios tanto da cidadania quanto do livre-arbítrio às individualidades e consciências;
X - a realização de programas municipais voltados à conscientização e extinção do bullying e do cyberbullying, em todos âmbitos, idades, camadas escolares e sociais;
XI - capacitar docentes, equipes pedagógicas e profissionais da saúde para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
XII - promover programas de conscientização, como palestras nas escolas, debates, workshops e campanhas de sensibilização, envolvendo alunos, pais e professores;
XIII - unir os serviços públicos e aos particulares, formando uma rede sistêmica e sinérgica de prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying;
XIV - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas com vistas a coibir a prática do bullying.
Art. 5º A presente Lei vigorará a partir da data da sua publicação.
Curvelo, 10 de janeiro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito