PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 3.179, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.179, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.528,16 (SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor R$ 76.528,16 (setenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 3.157, de 14 de dezembro de 2016:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.303
Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004
Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113
Manutenção Assistência Farmacêutica Município
3.3.90.30.00-732
Material de Consumo
2.51.00 Transf. de Recurso do SUS p/ Assistência Farmacêutica
R$ 76.528,16
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de fevereiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito