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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de março de 2025

LEI Nº 3.823, DE 27 DE MARÇO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.823, DE 27 DE MARÇO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 2.899, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CURVELO.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o inciso II do § 5º do art. 7º da Lei nº 2.899, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

(...)

§ 5º (...)

(...)

II – servidor público municipal ativo.”

Art. 2º Revoga o § 1º do art. 6º da Lei nº 2.899, 24 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 27 de março de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3989, em 28 de março de 2025. Código identificador 24E5110A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.