PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de março de 2025
LEI Nº 3.823, DE 27 DE MARÇO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.823, DE 27 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 2.899, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CURVELO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso II do § 5º do art. 7º da Lei nº 2.899, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 5º (...)
(...)
II – servidor público municipal ativo.”
Art. 2º Revoga o § 1º do art. 6º da Lei nº 2.899, 24 de dezembro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de março de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito