PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de abril de 2022
LEI Nº 3.510, DE 28 DE ABRIL DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.510, DE 28 DE ABRIL DE 2022
ALTERA A LEI Nº 3.491, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º A letra “c” do item VII do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, que “autoriza conceder e pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para as organizações da sociedade civil que especifica”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(...)
VII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
(...)
c) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
R$ 450.000,00
(...)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de abril de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito