PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 6.959, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - DECRETO Nº 6.959, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4.066, de 9 de novembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.3.90.30.00 504 Material de Consumo R$1.594.474,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$1.594.474,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)
3.3.90.30.00 529 Material de Consumo R$634.650,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$634.650,00
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.3.90.30.00 541 Material de Consumo R$355.440,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$355.440,00
12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo
3.3.90.30.00 550 Material de Consumo R$36.636,00
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$36.636,00
TOTAL: R$2.621.200,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-á como recurso, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro no valor de R$2.621.200,00.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de novembro de 2026.
Curvelo, 12 de novembro de 2026.
Gustavo Nascimento
Prefeito