PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 18 DE MARÇO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 18 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o inciso III ao art. 31 da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 31. (...)
(...)
III – Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, de provimento em comissão, de recrutamento amplo, com lotação numérica, jornada, vencimento, atribuições e requisitos para nomeação definidos nos anexos V e VI desta Lei Complementar, com os seguintes níveis:
a) Nível I – unidade escolar com até 150 alunos;
b) Nível II – unidade escolar de 151 a 300 alunos;
c) Nível III – unidade escolar acima de 301 alunos.”
Art. 2º Altera as lotações numéricas dos cargos que menciona, do Anexo I da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VENCIMENTO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
CARGA HORÁRIA
(...)
(...)
(...)
(...)
Professor de Educação Básica - PEB - com formação em Educação Inclusiva
(...)
40
(...)
Especialista em Educação - Supervisor
(...)
54
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Monitor de Creche
(...)
75
(...)”
Art. 3º Acrescenta as atribuições do cargo de Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, item 3 ao Anexo VI, da Lei Complementar nº 72, de 2010, com a seguinte redação:
“ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
(...)
3. Coordenador de Políticas Públicas Educacionais:
3.1. Coordenar ações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme diretrizes da política educacional, no âmbito de sua atuação, atuando diretamente no assessoramento ao Secretário Municipal de Educação;
3.2. Planejar, acompanhar e orientar as unidades de ensino nas ações pedagógicas para o desenvolvimento da aprendizagem;
3.3. Acompanhar e orientar a elaboração de materiais que subsidiem a Secretaria Municipal de Educação e as unidades de ensino nas atividades relacionadas ao planejamento escolar e ao desenvolvimento do currículo, no âmbito de sua atuação;
3.4. Coordenar a implementação e o desenvolvimento das diretrizes político-pedagógicas da Educação Básica;
3.5. Coordenar a elaboração, a execução e a avaliação de planos, programas e projetos inovadores para o enriquecimento do currículo e do processo de ensino-aprendizagem;
3.6. Coordenar a elaboração de ações pedagógicas de melhoria da aprendizagem, a partir da análise dos resultados das avaliações internas e externas das escolas municipais e dos diagnósticos do Município;
3.7. Acompanhar, os indicadores educacionais, as ações voltadas à melhoria do desempenho dos estudantes e do fluxo escolar visando à elevação dos resultados educacionais, no âmbito de sua atuação;
3.8. Colaborar no desenvolvimento da proposta de formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal, no âmbito de sua atuação;
3.9. Fomentar parcerias com instituições governamentais e não governamentais visando à execução da política educacional vigente;
3.10. Fomentar a participação estudantil para fortalecer a gestão democrática e participativa das escolas;
3.11. Coordenar a gestão dos contratos e os convênios afetos a sua área de atuação;
3.12. Apresentar ao Secretário (a) Municipal, periodicamente, relatórios de suas principais atividades.
3.13. Orientar o município e as escolas sobre a necessidade de garantir a efetividade do direito de aprendizagem dos estudantes da Educação Básica, por meio do apoio na implementação do Currículo Referência de Minas Gerais e do fomento às ações voltadas à formação e à capacitação dos profissionais nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
3.14. Executar outras atividades afins.”
Art. 4º Acrescenta os requisitos para nomeação, o vencimento básico, lotação numérica e carga horária do Cargo de Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, no Anexo V da Lei Complementar nº 72, de 2010, com a seguinte redação:
“ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO
VENCIMENTO BÁSICO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
CARGA HORÁRIA
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, Nível I
Habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior.
R$ 3.976,96
4
40 horas/semana
Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, Nível II
Habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior.
R$ 3.976,96 + 20% de gratificação
4
40 horas/semana
Coordenador de Políticas Públicas Educacionais, Nível III
Habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior.
R$ 3.976,96 + 30% de gratificação
4
40 horas/semana”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de março de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito