PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de setembro de 2022
LEI Nº 3.563, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.563, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de R$ 1.508.088,77 (hum milhão, quinhentos e oito mil, oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), para atender as dotações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.11
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15.451
Infraestrutura urbana
15.451.2601
Curvelo Melhor
15.451.2601.1039
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00
1087
Obras e Instalações
2.68.00
Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. de Barragem em Brumadinho
R$1.508.088,77
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais suplementares, os provenientes do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, oriundo do acordo judicial pelos impactos socioeconômicos e ambientais, decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR A SER UTILIZADO
2.68.00
Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. de Barragem em Brumadinho
R$ 1.508.088,77
Art. 3º A abertura do crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito