PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.391, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.391, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA DE BEM-ESTAR ANIMAL E SAÚDE PÚBLICA, O CONTROLE E PROTEÇÃO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, BEM COMO A PREVENÇÃO E COMBATE A ZOONOSES, PROIBINDO O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS E ATOS DE CRUELDADE CONTRA ANIMAIS DE TRAÇÃO, CARGA OU MONTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam instituídos o controle populacional, a prevenção e o combate a zoonoses de cães e gatos, bem como a proibição do extermínio sistemático de animais urbanos e atos de crueldade contra animais de tração, carga ou montados, promovendo segurança, bem-estar animal e saúde pública, no Município de Curvelo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, as zoonoses são as enfermidades naturalmente transmissíveis entre os animais e o ser humano, representando uma série e grave ameaça à saúde e ao bem-estar da população, tais quais: raiva, leishmaniose, leptospirose, larva migrans, toxoplasmose, tenlase/cisticercose, sarnas, criptococose, esporotricose, brucelose.
§ 2º O dever do Município não exclui o da família, das pessoas, das empresas e da sociedade.
Art. 2º O Programa de Bem-Estar Animal e Saúde Pública desenvolverá suas atividades, objetivando primordialmente:
I - proteger e promover o bem-estar dos animais e viabilizar a promoção de saúde pública no Município de Curvelo;
II - propiciar o aumento de programas e campanhas de conscientização sobre o controle de natalidade, guarda responsável individual e coletiva de animais domiciliados e semi-domiciliados, importância da vacinação e adoção animal no Município;
III- formar parcerias em consonância com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, entre o Poder Público, entidades de proteção animal, médicos-veterinários do Município e instituição de ensino superior para acolhimento dos animais em situação de abandono, bem como a promoção de esterilização de cães e gatos, gratuitamente ou a baixo custo aos animais errantes e pertencentes às famílias de baixa renda, prevenindo zoonoses e visando a promoção do bem-estar animal e saúde pública;
IV - utilizar obrigatoriamente as valas sépticas para o enterro de animais;
V - propor criação de lei que disciplina o uso de animais de tração, carga ou montagem no Município de Curvelo, desde que observados os princípios de dignidade e bem-estar desses animais;
VI - difundir a importância do respeito a toda forma de vida, seja ela humana ou não humana;
VII - proibir a vivissecção e o uso de animais em quaisquer práticas experimentais no Município;
VIII - proibir a comercialização de cães e gatos em vias e logradouros públicos;
IX - penalizar, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988 (Lei de Crimes Ambientais) e art. 164 do Código Penal, os responsáveis pelo abandono e maus-tratos de animais em áreas públicas ou privadas;
X - proibir a distribuição de animais vivos a título de brinde ou sorteio;
XI - coibir a utilização de quaisquer animais em situações que caracterizem humilhações, maus-tratos, violência ou práticas contrárias à promoção da dignidade ou bem-estar animal sob qualquer alegação;
XII - buscar a inclusão da educação ambiental e dos direitos dos animais nas escolas municipais, assegurando o conhecimento das presentes e futuras gerações sobre o bem-estar animal, guarda, dignidade, violência, maus-tratos, abandono e conscientização sobre a responsabilidade da adoção animal;
XIII - fiscalizar a regularidade de Organizações Não Governamentais (ONG’s) e empresas prestadoras de serviços relacionados a “pets” e animais de pequeno, médio ou grande porte e o devido registo nos órgãos competentes, visando o bem-estar animal;
XIV - criação de oficinas periódicas com multiprofissionais capacitados, na finalidade de esclarecimento da população acerca de questões como zoonoses, bem-estar animal e saúde pública;
XV- criação do Dia do Bem-Estar Animal no Município de Curvelo.
Art. 3º É vedada a prática de atos de crueldade contra animais de tração, carga ou montados, tais como:
I - transportar cargas e/ou passageiros com peso superior a 150 (cento e cinquenta) quilos;
II - montar em animais que estejam rebocando ou tenham no seu dorso a carga máxima permitida de 150 (cento e cinquenta) quilos;
III - submeter ou coagir animais de tração, carga ou montados a funções e trabalhos em situações inadequadas à espécie ou ao seu tamanho, ou de visíveis exaustão, doenças, ferimentos, incapacidade física ou mental, enfraquecimento, prenhes, idosos, ou com idade mínima de 3 (três) anos;
IV - deixar os animais que estão fora do horário do trabalho atados entre eles ou a carroça;
V - deixar os animais soltos em vias ou logradouros públicos, colocando em perigo tanto os próprios animais quanto a população;
VI - realizar a condução de animais de tração, carga ou montados, sob estado de alcoolismo e/ou drogas ilícitas;
VII - fazer a utilização de fêmeas como meio de tração, carga ou montados em estado de gestação ou aleitamento ou promover o desmame precoce dos filhotes antes de 6 (seis) meses de idade;
VIII - fazer uso de chibatas, varas, chicotes, paus ou aguilhão, caracterizando-se os maus-tratos em flagrante violação dos direitos animais e do princípio da senciência;
IX - utilizar veículo de tração animal em condições de falta de segurança para o desempenho do trabalho;
X - fazer uso de freio tipo “professora”, correntes ou similares sobre a região do chanfro, a guisa de breque nasal ou fazer uso de freio bridão com ligueta de comprimento superior a 1 (um) cm e freio externo, tipo hackamore, com ramos longos superiores a 2 (dois) cm e sem proteção de couro, lã ou espuma;
XI - utilizar esporas com roseta ou qualquer espécie de rompões ou parafusos;
XII - promover o casqueamento e/ou ferrageamento inadequados e que possam acarretar a alteração dos aprumos, em especial se acompanhado de desvio ósseo ou sobrecarga dos tendões e ligamentos;
XIII - fazer o uso de ferradura de borracha;
XIV - fazer uso de arreio em desacordo com as boas normas de uso e conservação ou utilização de equipamentos adequados, bem como fazer uso de outro tipo de emenda nos arreios que não seja a costura dos equipamentos de couro;
XV - abandonar o animal em via pública ou em espaço fechado ou inabitado;
XVI - sodomizar, empalar o animal com quaisquer objetos, submeter o animal ao coito (zoofilia), bem como amarrar sua língua;
XVII - praticar a doma cruel com uso de alavancas e sistemas de pressão sobre as extremidades do animal ou sua nuca ou o uso de instrumentos de contenção que causem a fratura da cartilagem da orelha ou traumas no focinho;
XVIII - deixar de ministrar cuidados básicos de saúde e higiene do animal e seu ambiente, bem como manter o mesmo preso ou cercado em locais sem alimentação e/ou água potável;
XIX - agredir o animal com espancamento, lapidação, com instrumentos cortantes ou contundentes, com uso de substâncias químicas, fogo, bem como substâncias escaldantes ou tóxicas;
XX - despejar resíduos, dejetos e rejeitos, transportados, mesmo os não perigosos, em lugar não estabelecidos e em condições indesejadas.
Art. 4º É obrigatório o cadastramento no órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, de todos os cães e gatos criados do Município.
Parágrafo único. No ato do cadastramento, os animais devem ser identificados, bem como caracterizados quanto à espécie, raça, porte, peso, sexo, cor, data de nascimento real ou presumida, se é castrado ou não, presença de doenças crônicas, histórico de vacinação e vermifugação, bem como características do tutor como nome, documento de identificação, endereço, telefone e as marcas, sinais e cicatrizes peculiares a cada animal.
Art. 5º Os proprietários de estabelecimentos comerciais, destinados à venda de cães e gatos, localizados no Município de Curvelo, ficam obrigados a manter um registro atualizado de todos os animais comercializados e/ou adotados.
§ 1º É obrigatória a identificação, imunização, desvermifugação, dentre outros na forma da legislação vigente, de todos os cães e gatos frutos de compra e venda em estabelecimentos autorizados localizados em todo o Município de Curvelo.
§ 2º As clínicas e/ou serviços privados que realizarem o procedimento de esterilização, deverão informar em até 05 (cinco) dias à Secretaria Municipal de Saúde a relação de quantos e quais animais foram esterilizados com as devidas características de cada um.
Art. 6º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, acarretará as seguintes penalidades:
I - advertência escrita na primeira infração;
II - multa pecuniária no valor de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município - UFM, dobrando a cada reincidência;
III - cassação do alvará de funcionamento e lacração, tratando-se de estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. Compete ao Município de Curvelo aplicar e recolher as multas e utilizá-las em políticas de defesa, proteção e bem-estar animal no Município.
Art. 7º O acolhimento de animais em situação de abandono, o controle populacional e prevenção de zoonoses será exercido mediante o cadastramento com identificação e esterilização cirúrgica promovida e realizada pelo Poder Público em parceria com entidades de proteção animal, instituições de ensino superior e médicos veterinários do Município, de forma gratuita ou a baixo custo, visando à promoção do bem-estar animal e saúde pública, conforme disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 1º Os critérios para determinar as condições financeiras para custear os procedimentos cirúrgicos serão regulamentados pelo Poder Público Municipal e contemplará a população de baixa renda e/ou inscritas em programas sociais do governo e que residam no município de Curvelo há pelo menos 02 (dois) anos e os cães e gatos errantes que deverão ser direcionados pelas entidades de proteção animal do Município.
§ 2º Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos, abandonados ou não, para fins de controle populacional, bem como a criação de animais silvestres sem autorização do órgão competente.
§ 3º Os animais portadores de zoonoses serão eutanasiados em local público próprio e/ou em parceria com as entidades de proteção animal, instituições de ensino superior e médicos veterinários do Município, sendo observadas, para tanto, as legislações vigentes e a regulamentação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Art. 8º Os procedimentos cirúrgicos de esterilização serão realizados através das parcerias supracitadas, desde que estas disponham de instalações e equipamentos necessários a esta finalidade e autorizados pela Vigilância Sanitária.
Art. 9º Os procedimentos cirúrgicos deverão obedecer as seguintes condições:
I - realização dos procedimentos cirúrgicos por equipe composta de médicos-veterinários;
II - utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela inalatória ou injetável, conforme regulamentação do CFMV.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares para:
I - criar campanhas adicionais para procedimentos de esterilização, podendo, para tal, contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação;
II - promover através de lei específica a criação do Conselho do Bem-Estar e Direito dos Animais, bem como o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
III - promover o incentivo fiscal em consonância com a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;
IV - promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias a assimilação da posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;
V - estabelecer convênios e parcerias com instituição e profissionais apropriados e capacitados para a realização dos programas de esterilização gratuita e eutanásia de animais portadores de zoonoses ou nos casos permitidos e recomendados pelo CFMV.
Art. 11. Na aplicação desta Lei, será observado o art. 225, § 1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 1998), em especial os arts. 29 e 32 do Código Penal; o Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940; a Resolução Federal nº 714, de 20 de junho de 2002; a Lei Orgânica do Município de Curvelo, de 18 de março de 1990; o Código de Posturas (Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973, atualizada até a Lei Complementar nº 89, de 03 de julho de 2013); a Lei Federal nº 12.305, de 2010; a Lei Federal nº 8.666, de 1993; e a Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020.
Art. 12. Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a operacionalização dos procedimentos cirúrgicos de esterilização, serão de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de dezembro de 2020.
MARCOS DUPIM MATTOSO
Prefeito em exercício