PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de março de 2016
LEI N° 3.008, DE 16 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.008, DE 16 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 207.105,91 (DUZENTOS E SETE MIL, CENTO E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 207.105,91 (duzentos e sete mil, cento e cinco reais e noventa e um centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei nº 2. 954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos
12.365.1202.2143
Desenvolvimento Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos
4.4.90.52.00-886
Equipamento e Material Permanente
2.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE
R$ 207.105,91
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 16 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito