Procuradoria Geral do Municipio · 13 de novembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
BAIXA DE OFÍCIO
O Chefe de Departamento da Casa do Empreendedor da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o Memorando nº 13/2026/DFISC/SAFT/SEFAZ e o Termo de Remessa nº 1816/2026/SEFAZ, e o disposto no § único do art. 2º e o inc. II, §§ 1º e 2º, do art. 4º, do Decreto nº 5.193/2022 e pelo disposto no Decreto nº 5445/2023, NOTIFICA os contribuintes relacionados no Anexo Único que integra o presente Edital, disponível no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, que terão suas inscrições colocadas na situação “BAIXADA” no Cadastro Econômico Municipal.
A baixa da inscrição produzirá efeitos a partir da data publicação do presente Edital e não exime o contribuinte do pagamento dos lançamentos realizados até a data da efetiva baixa, devidamente corrigido e com os acréscimos legais, nos termos no art. 4º, §§ 3º e 4º do Decreto nº 5.193/2022.
O contribuinte poderá requerer a baixa de atividades com efeito retroativo e cancelamento dos lançamentos realizados, mediante requerimento instruído com os documentos dispostos no art. 3º do Decreto nº 5.193/2022.
Curvelo/MG, 10 de novembro de 2026.
Alexandre Gomes de Lima
Chefe de Departamento
Sala Mineira | Casa do Empreendedor
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES BAIXADOS DE OFÍCIO
Inscrição Municipal
Razão Social
Situação Cadastral
Data
20891
José Cláudio Louzada
Baixada
20/05/1993
21944
João Amarante
Baixada
02/03/2005
1817
Ana Paula Castro Diniz
Baixada
13/06/2007
21306
Oliveira, Com. Curvelana Ltda
Baixada
20/12/1994
746
Astra Agro Pecuária Ltda
Baixada
16/08/2010
22344
Tânia Rodrigues
Baixada
16/06/2010
3857
Sorveteria Pirapora Ltda
Baixada
17/08/2010
2975
João Antônio Lopes
Baixada
02/02/2010
2188
Avelino Ind. e Comércio de Estofados Ltda
Baixada
17/05/2010
2974
Socorro Ottone Ltda
Suspensa
05/01/2010
2964
Socorro Ottone Ltda
Suspensa
05/01/2010
993
Valdeci de Oliveira Guimarães
Baixada
26/04/2011
3254
BM – Agenciamento de Negócios Ltda
Baixada
26/08/2011
987
Carmem Lúcia Lopes Santos
Suspensa
28/06/2011
20202
Barnabé Sociedade Com. Ltda
Baixada
02/07/2012
22565
Diniz Soares & Trindade Ltda
Baixada
16/04/2012
1095
AMG – Prod. Alimentícios Ltda
Baixada
16/04/2012
1352
M. D. Lima Martins
Baixada
21/06/2013
4950
R S Construtora e Venda de Imóveis Ltda
Baixada
30/12/2014
2898
Julio César Nolasco de Freitas
Baixada
23/04/2014
1384
D. L. C. Teixeira
Baixada
13/06/2014
111
Vera Lúcia Alves Barbosa
Baixada
09/02/2015
2089
Rafael Lopes Gomes
Baixada
09/02/2015
1988
Souza & Zille Ltda
Baixada
09/02/2015
3739
T R Sampaio
Baixada
25/05/2015
1682
Tereza Rodrigues Veloso Plácido
Baixada
02/06/2015
3189
Ricardo M De Oliveira
Baixada
09/02/2015
22092
G. & Flávia Comércio Ltda
Baixada
09/02/2015
3106
José Carlos de Sousa
Baixada
09/02/2015
1676
Liliane de Fátima Fulgêncio Carvalho
Baixada
09/02/2015
2011
Artur S. Soares
Baixada
09/02/2015
1682
Tereza Rodrigues Veloso Plácido
Baixada
02/06/2015
4083
L A dos Santos Cruz
Baixada
21/11/2016
4197
Comércio de Motos Curvelo Ltda
Baixada
27/04/2016
2417
4A Dimensão Pedras Brasil Ltda
Baixada
21/11/2016
3413
A Conceição
Baixada
30/08/2016
20106
Angela Maria da Costa Fernandes
Baixada
07/06/2016
2496
José Vanderlei Ribeiro
Baixada
04/01/2016
2063
Patricia Godoy Boaventura
Baixada
14/09/2016
2220
Patricia Godoy Boaventura
Baixada
14/09/2016
20730
Ind. Com. De Vassouras Nova Rainha Ltda
Baixada
07/11/2016
1329
Silvana Tameirão da Silva
Baixada
14/11/2017
2558
E A Lima
Baixada
05/01/2017
1097
Helbert Diniz Matoso
Baixada
05/09/2017
2634
M. de Azevedo Pereira
Baixada
05/01/2017
2845
Adalberto Quintino
Inapta
02/10/2018
4117
W W de Jesus e Cia Ltda
Baixada
27/09/2018
810
Silvana Tameirão da Silva & Cia Ltda
Baixada
05/04/2018
4479
Sandra Lopes dos Reis de Jesus
Baixada
01/02/2018
3503
W. DE O. Figueiredo Ferragens
Baixada
28/12/2018
3856
Badulake Com. De Artigos do Vestuário Ltda
Inapta
09/10/2018
1713
Ivonélia de Assis Noronha
Inapta
25/09/2018
2838
Débora Maria L. Pena
Inapta
11/10/2018
3075
M A Brito Mármores e Granitos Ltda
Inapta
09/10/2018
2203
KMS – Boutique Ltda
Inapta
02/10/2018
2683
Engenho Velho Ind. Com. Bebidas Ltda
Inapta
02/10/2018
3161
M D de Oliveira Comércio de Quartzo
Inapta
09/10/2018
3902
A Lima Sampaio
Inapta
09/10/2018
3501
Intercred Serv. de Cadastro Ltda
Baixada
21/08/2019
1573
Deuvano S. Alves
Baixada
21/02/2019
21339
Pau Ferro Ltda
Inapta
24/01/2019
2462
José Maria Santiago
Inapta
24/01/2019
20689
Hidroluz Mat. de Construção Ltda
Inapta
24/01/2019
30500
Laércio Arruda Andrade & Cia Ltda
Inapta
24/01/2019
828
Eliane Ribeiro
Inapta
24/01/2019
30933
Geraldo José Arcanjo de Jesus
Inapta
24/01/2019
1435
Adriana Veiga de Brito
Inapta
24/01/2019
2490
Valdecir Gomes dos Santos
Inapta
24/01/2019
2148
Restaurante Longo Rezende Ltda
Inapta
24/01/2019
21586
Vanessa Vittori de Carvalho
Inapta
24/01/2019
2070
Casa Boaventura Comércio de Tecidos Ltda
Inapta
24/01/2019
2919
Segunda Pelle Roupas e Acessórios Ltda
Inapta
24/01/2019
4387
R H Distribuidora de Bebidas Ltda
Inapta
24/01/2019
546
M Silva & Cia Ltda
Inapta
24/01/2019
2789
C A S Pinto
Inapta
24/01/2019
2914
J V Diniz
Inapta
24/01/2019
2206
Minas Agropecuária e Const. Ltda
Inapta
24/01/2019
1929
Arnaldo Duarte & Cia Ltda
Inapta
24/01/2019
1321
Bazar Bandeirantes Roupas e Acessórios
Inapta
24/01/2019
1007
Gilcea R Monteiro
Inapta
24/01/2019
22339
Distribuidora de Auto Peças Brasil Ltda
Inapta
24/01/2019
22204
Marcos de Morais Loureiro
Inapta
24/01/2019
3149
Antônio Carlos dos Santos Felix
Inapta
24/01/2019
2048
Centro Educacional Multidisciplinar Ltda
Inapta
24/01/2019
22308
Roberto dos Santos
Inapta
24/01/2019
1979
W. L. Fernandes
Inapta
24/01/2019
1976
W. L. Fernandes
Inapta
24/01/2019
2204
Uniconstro Com. de Mat. de Const. Ltda
Inapta
24/01/2019
21316
Organizações Silva Oliveira Ltda
Inapta
24/01/2019
2618
Maria de Lourdes de Castro Rodrigues
Inapta
24/01/2019
20214
Bento Lemos da Silva
Inapta
28/03/2019
22388
Paulo Pereira Mariz
Inapta
28/03/2019
22611
Raimundo Pereira de Carvalho
Inapta
28/03/2019
22496
Creusa Ribeiro de Loiola
Inapta
28/03/2019
20092
Ana Alves Costa
Inapta
28/03/2019
22036
Nilda R da Silva
Inapta
24/01/2019
22596
Castro & Bonifácio Ltda
Inapta
24/01/2019
21335
Padaria e Confeitaria Curvelana Ltda
Inapta
24/01/2019
1606
Selma S. Tinoco
Inapta
24/01/2019
1575
M T M G Leite
Inapta
24/01/2019
892
F M S Lucas
Inapta
24/01/2019
1285
S J S Matkow
Inapta
24/01/2019
21133
Matkow Pedras do Brasil Exportação Ltda
Inapta
24/01/2019
22006
WJ Matkow do Brasil Exp. e Imp. Ltda
Inapta
24/01/2019
3798
Adriano C da Silva
Inapta
24/01/2019
1915
T. E. da Silva Matoso
Inapta
24/01/2019
30684
Hélio Luiz de Carvalho
Inapta
28/03/2019
20149
Ardósia Boa Esperança Ltda
Inapta
20/10/2020
3715
A F Miranda
Inapta
30/03/2021
20462
Eldeir de Sá Mendes
Inapta
30/03/2021
4026
G. C. Silveira Amorim
Inapta
30/03/2021
3802
Kelen Aparecida de Souza Moreira
Inapta
30/03/2021
4098
C. E. da Silva Fernandes
Inapta
30/03/2021
1850
A. C. Guimarães Alves
Inapta
30/03/2021
2423
Fernanda Marques
Inapta
30/03/2021
242
S G S Durães
Inapta
30/03/2021
3391
LG Comércio de Veículos Automotores Ltda
Inapta
30/03/2021
4524
G M G dos Santos
Inapta
30/03/2021
3755
Mardeli Alves Pereira & CIA Ltda
Inapta
30/03/2021
21764
Marta Maria Barbosa de Melo
Inapta
30/03/2021
3387
R C Florestal Ltda
Inapta
09/06/2022
187
Alexandre P Matos
Inapta
09/06/2022
3384
Kelle Cristina Alves de Azevedo
Baixada
16/10/2023
3428
Maria Nilza Pereira dos Reis
Baixada
18/05/2023
2584
Restaurante Reis e Freitas Ltda
Inapta
27/11/2024
1889
FS Factoring Fom. Comercial Ltda
Inapta
27/11/2024
5075
Anísio José de Souza
Baixada
23/04/2014
2732
Nilza A. da Silva
Baixada
09/02/2015
4149
Maicon A da Silva
Baixada
24/02/2016
6120
Mariana Santos de Paula
Baixada
09/01/2016
6624
Michael Igor da Silva Souza
Baixada
19/07/2016
4462
Robson P Paixão
Baixada
07/11/2016
4161
Célio Ferreira de Oliveira
Baixada
17/08/2016
1932
M J Santana
Inapta
24/01/2019
22338
Gilson José Soares
Inapta
24/01/2019
3301
Warley de Jesus Oliveira
Inapta
30/03/2021
2114
Zélia da Silva Duarte
Inapta
30/03/2021
223720
C J Indústria de Beb. Especiais Ltda
Inapta
30/03/2021
1678
Sonia Maria Soares da Mota
Inapta
07/01/2022
6514
LF da Silveira Silva
Baixada
30/08/2023
2087
BR Volks Peças e Serviços Ltda
Baixada
26/10/2023
225609
Transportadora Sousa Ribeiro Ltda
Baixada
21/07/2023
20264
Casa União Irmãos Freitas Ltda
Suspensa
29/05/2024
4897
Adriana Gonçalves S. Lavanderia
Inapta
23/08/2024
227943
J S Usinagem Ltda
Baixada
20/02/2024
1528
Marcos C Vieira
Inapta
15/08/2024
225895
Viverde Cristais Ltda
Baixada
04/09/2025
25001324
Bioanalys Diagnósticos Ltda
Baixada
03/12/2025
224148
Kelle Teodoro de Araújo Radical Bike
Baixada
15/05/2025