Procuradoria Geral do Municipio · 10 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o art. 24-C à Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 24-C Poderá o servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica (PEB), previsto no inciso I do art. 24 desta Lei Complementar, aderir voluntariamente ao cumprimento de carga horária suplementar temporária, destinada exclusivamente a suprir afastamento, licença ou designação temporária formalmente autorizada pela Administração evitando ausência do professor titular da regência de classe.
§ 1º A adesão dependerá de:
I – manifestação formal de interesse do servidor;
II – justificativa da necessidade pela autoridade competente;
III – existência de ato administrativo formal que comprove o afastamento, licença ou designação temporária do professor titular da regência de classe;
IV – disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º A carga horária suplementar:
I – terá caráter excepcional e transitório;
II – será exercida exclusivamente durante o período e razão que a motivou;
III – não poderá resultar em jornada total superior a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º A remuneração do servidor pela jornada suplementar será calculada proporcionalmente às horas e aos dias efetivamente trabalhados, tomando-se por base o vencimento básico do cargo de Professor de Educação Básica (PEB).
§ 4º A adesão:
I – não caracteriza alteração da jornada originária do cargo efetivo;
II – não gera direito adquirido à sua manutenção;
III – não se incorpora à remuneração para fins de aplicação de direitos próprios do cargo efetivo ocupado pelo servidor;
IV – poderá ser encerrada a qualquer tempo por interesse da Administração.
§ 5º A remuneração decorrente da carga horária suplementar integrará a base de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, nos termos da legislação aplicável.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de novembro de 2026.
Gustavo Nascimento
Prefeito