PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de setembro de 2016
LEI Nº 3.106, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.106, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.092,25 (DEZESSEIS MIL, NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito especial no valor de R$ 16.092,25 (dezesseis mil, noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
02.07.01
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
27
Desporto e Lazer
27.812
Desporto Comunitário
27.812.2701
Esporte com Alegria
27.812.2701.1098
Construção e Melhorias de Quadras Poliesportivas
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Ordinários R$ 16.092,25
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
02.07.01
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
27
Desporto e Lazer
27.812
Desporto Comunitário
27.812.2701
Esporte com Alegria
27.812.2701.2224
Reforma, Conserv. Pistas Atividades Esportivas
4.4.90.39.00 – 530
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Ordinários R$ 16.092,25
Art. 3º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2014 a 2017, nas ações do Poder Executivo, a Ação 1098 - Construção e Melhorias de Quadras Poliesportivas nos exercícios de 2014 a 2017.
Parágrafo único. A Ação 1098 - Construção e Melhorias de Quadras Poliesportivas constará no rol de ações do Programa 2701 – Esporte com Alegria.
Art. 4° A ação acrescida à Lei nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, constante do art. 3°, vigorará a partir da Lei Orçamentária Anual de 2016, através de créditos adicionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito