PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de maio de 2022
LEI Nº 3.518, DE 27 DE MAIO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.518, DE 27 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA A INSTALAÇÃO DE OBELISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o uso do espaço público no perímetro do trevo localizado no cruzamento da Rodovia BR 259, com as vias públicas municipais Rua Albano Figueiredo Rodrigues e Rua Maria Gabriela Diniz Jovita, no Bairro Santa Rita, nesta cidade, para instalação de obelisco que simboliza a Maçonaria.
Parágrafo único. O espaço exato para a instalação do monumento previsto no caput deste artigo deverá ser indicado por representante do Município, designado pelo Prefeito por decreto, ficando o mesmo responsável pelo acompanhamento da instalação e certificação da observância do local indicado.
Art. 2º Nos termos do art. 110, § 1º, da Lei Orgânica do Município, fica dispensada a concorrência para os efeitos desta Lei, bem como formalidades contratuais.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da instalação do monumento previsto no caput do art. 1º desta Lei correrão por conta das Lojas Maçônicas com representação no Município de Curvelo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 27 de maio de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito