PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 3.684, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.684, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao item VII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
VII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
(…)
TOTAL PARA AS OSCs DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: R$ 1.186.128,29 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, cento e vinte e oito reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito