PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3807, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3807, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.789, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA INDIVIDUAL AO CENTRO SOCIAL SOPRO DE VIDA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 3.789, de 10 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.05.03.08.245.2707.2334.3.3.50.41.00.404.2.660.000.0000 e as decorrentes do exercício seguinte.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de fevereiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito