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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de fevereiro de 2025

LEI Nº 3807, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3807, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.789, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DE EMENDA INDIVIDUAL AO CENTRO SOCIAL SOPRO DE VIDA”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o art. 3º da Lei nº 3.789, de 10 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.05.03.08.245.2707.2334.3.3.50.41.00.404.2.660.000.0000 e as decorrentes do exercício seguinte.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 07 de fevereiro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3956, em 10 de fevereiro de 2025. Código identificador 1C8F5195: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.