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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de junho de 2019

LEI Nº 3.311, DE 21 DE JUNHO DE 2019

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.311, DE 21 DE JUNHO DE 2019

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONFRARIA CENTRO MINEIRA – COCEMI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Confraria Centro Mineira – COCEMI, associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.272.752/0001-03, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 9.583, folha nº 45 do Livro A-111, de 30 de novembro de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 21 de junho de 2019.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2529, em 24 de junho de 2019. Código identificador 1B48CAEA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.