PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de agosto de 2021
LEI Nº 3.448, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.448, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
REVOGA O INCISO V DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 29 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 2.091, de 29 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE -, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de agosto de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito