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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de agosto de 2021

LEI Nº 3.448, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.448, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

REVOGA O INCISO V DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 29 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 2.091, de 29 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE -, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 18 de agosto de 2021.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3077, em 20 de agosto de 2021. Código identificador 1B326A0A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.