PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 152, de 02 de fevereiro de 2021, o art. 37-A, com a seguinte redação:
“Art. 37-A. A obra de edificação não concluída, cujo alvará de construção foi aprovado sob a vigência da legislação anterior e se encontrar vencido na data da publicação desta Lei, poderá ter a licença revalidada por mais 04 (quatro) anos, desde que:
a) seja efetuado o requerimento da revalidação até 31/12/2023;
b) seja efetuado o pagamento da correspondente taxa de renovação de alvará de licença para construção (Anexo VIII da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017).
Parágrafo único. A revalidação do Alvará de Construção na situação de que trata o caput deste artigo, não dispensa a observância do disposto nos §§ 4º ao 9º do art. 130 da Lei Complementar nº 152, de 2021.”
Art. 2º Fica revogado o art. 7º da Lei Complementar nº 164, de 29 de junho de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 152, de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 11 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o Anexo II da Lei Complementar nº 80, de 2012)
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS
Atividades
Requisitos/Exigências
Carga Horária
Agente Comunitário de Saúde
- residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
- ter concluído o ensino médio.
40 horas semanais
AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS – ACE
Atividades
Requisitos/Exigências
Carga Horária
Agente de Combates às Endemias
- ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
- ter concluído o ensino médio.
40 horas semanais