PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.976, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.976, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 13.450,04 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor R$ 13.450,04 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais e quatro centavos), às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.04
Procuradoria Geral do Município
02.04.01
Procuradoria Geral do Município
04
Administração
04.062
Defesa Interesse Público Proc. Judiciário
04.062.0202
Defesa Jurídica do Município
04.062.0202.2016
Manutenção Atividades Procuradoria Geral do Município
3.3.90.36.00-115
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 13.450,04
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.04
Procuradoria Geral do Município
02.04.01
Procuradoria Geral do Município
04
Administração
04.062
Defesa Interesse Público Proc. Judiciário
04.062.0202
Defesa Jurídica do Município
04.062.0202.2016
Manutenção Atividades Procuradoria Geral do Município
3.3.90.35.00-114
Serviços de Consultoria
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 8.950,00
04.846
Outros Encargos Especiais
04.846.0000
Encargos Especiais
04.846.0000.2020
Pagamento Pequenos Valores - RPV
3.1.90.91.00-131
Sentenças Judiciais
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 4.500,04
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito