Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de abril de 2017

LEI Nº 3.186, DE 05 DE ABRIL DE 2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.186, DE 05 DE ABRIL DE 2017

REVOGA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.362, DE 20 DE ABRIL DE 2006, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE CURVELO SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 2.362, de 20 de abril de 2006, que define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal para o Município de Curvelo sem a emissão de precatórios.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 05 de abril de 2017.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1976, em 7 de abril de 2017. Código identificador 1A5682B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.