PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO - MINAS GERAIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o item 8 e cria os itens 20 e 21 no Anexo XII – Taxa de Expediente, da
Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, com a seguinte redação:
“ANEXO XII
(...)
TAXA DE EXPEDIENTE
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OU ATIVIDADE VALOR DA
TAXA EM UFM
(...) (...)
8. Desarquivamento de processo (...)
(...)
20. Cancelamento extemporâneo de nota fiscal 29
21. Inspeção para atualização cadastral 29”
Art. 2º Revoga os itens 3, 5, 7, 10 e 19 do Anexo XII da Lei Complementar nº 118,
de 2017.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito