PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de janeiro de 2026
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI Nº 3.988, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI Nº 3.988, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, DOS PENSIONISTAS E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, dos pensionistas, do subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e da remuneração dos Conselheiros Tutelares, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, observadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 2º Ficam reajustados, após a revisão geral anual concedida pelo art. 1º desta Lei, os vencimentos dos cargos de Nível I, II e III, pertencentes ao Quadro C “Cargos Efetivos do Grupo Ordinário”, conforme Anexo IV “Tabela de Vencimentos” da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, no percentual de 2,7769% (dois inteiros, setenta e sete centésimos e sessenta e nove milésimos por cento), em razão do reajuste do salário-mínimo.
Art. 3º Fica reajustado o vencimento do cargo em comissão de Assistente Administrativo, código AC-15, integrante do “Grupo de Assessoramento e Chefia”, pertencente ao Quadro A “Cargos em Comissão”, conforme Anexo IV “Tabela de Vencimentos”, do Quadro Geral dos Servidores da Lei Complementar nº 177, de 2022, para o valor de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), estendendo-se a atualização aos correspondentes proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 4º Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde fica fixado em R$3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.”
Art. 5º Integram esta Lei os Anexos I a X, os quais deverão ser incorporados às respectivas normas de referência, para fins de consolidação remuneratória.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Curvelo, 26 de janeiro de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
C) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2026
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
I
1.621,00
1.685,84
1.753,27
1.823,40
1.896,34
1.972,19
2.051,08
2.133,13
2.218,45
2.307,19
2.399,48
2.495,46
2.595,27
II
1.634,36
1.699,73
1.767,72
1.838,43
1.911,97
1.988,45
2.067,99
2.150,71
2.236,73
2.326,20
2.419,25
2.516,02
2.616,66
III
1.656,57
1.722,83
1.791,74
1.863,41
1.937,95
2.015,47
2.096,08
2.179,93
2.267,13
2.357,81
2.452,12
2.550,21
2.652,22
IV
1.676,28
1.743,33
1.813,07
1.885,59
1.961,01
2.039,45
2.121,03
2.205,87
2.294,11
2.385,87
2.481,31
2.580,56
2.683,78
V
1.725,93
1.794,97
1.866,77
1.941,44
2.019,10
2.099,86
2.183,86
2.271,21
2.362,06
2.456,54
2.554,81
2.657,00
2.763,28
VI
1.839,13
1.912,70
1.989,21
2.068,78
2.151,53
2.237,59
2.327,09
2.420,17
2.516,98
2.617,66
2.722,37
2.831,26
2.944,51
VII
2.202,16
2.290,25
2.381,86
2.477,13
2.576,22
2.679,26
2.786,44
2.897,89
3.013,81
3.134,36
3.259,74
3.390,12
3.525,73
VIII
2.755,55
2.865,77
2.980,41
3.099,62
3.223,61
3.352,55
3.486,65
3.626,12
3.771,16
3.922,01
4.078,89
4.242,05
4.411,73
IX
3.124,56
3.249,55
3.379,53
3.514,71
3.655,30
3.801,51
3.953,57
4.111,71
4.276,18
4.447,23
4.625,12
4.810,12
5.002,53
X
3.487,57
3.627,07
3.772,16
3.923,04
4.079,96
4.243,16
4.412,89
4.589,40
4.772,98
4.963,90
5.162,46
5.368,95
5.583,71
XI
4.242,30
4.411,99
4.588,47
4.772,01
4.962,89
5.161,41
5.367,86
5.582,58
5.805,88
6.038,11
6.279,64
6.530,82
6.792,06
ANEXO II
TABELA DE ABONO REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 3.546, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
TOTAL
Cargos de Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo I NM-04
R$ 371,09
R$ 14,47
R$ 385,56
Auxiliar Administrativo II NM-05
R$ 296,85
R$ 11,58
R$ 308,43
Auxiliar Administrativo III NM-06
R$ 185,53
R$ 7,24
R$ 192,77
Auxiliar Administrativo IV NM-07
R$ 185,53
R$ 7,24
R$ 192,77
TOTAL
Cargo de Oficial de Obras
Oficial de Obras CC-05
R$ 556,57
R$ 21,71
R$ 578,28
TOTAL
Cargo de Eletricista
Eletricista CC-04
R$ 556,57
R$ 21,71
R$ 578,28
TOTAL
Cargo de Pintor
Pintor CC-02
R$ 185,53
R$ 7,24
R$ 192,77
TOTAL
Cargo de Serralheiro/Soldador
Serralheiro/Soldador CC-06
R$ 296,85
R$ 11,58
R$ 308,43
TOTAL
Cargo de Mecânico
Mecânico MV-02
R$ 148,47
R$ 5,79
R$ 154,26
TOTAL
Cargos de Motorista
Motorista I MV-03
R$ 556,57
R$ 21,71
R$ 578,28
Motorista II MV-04
R$ 556,57
R$ 21,71
R$ 578,28
Motorista III MV-05
R$ 556,57
R$ 21,71
R$ 578,28
TOTAL
Cargo de Operador de Máquinas
Operador de Máquina MV-06
R$ 556,57
R$ 21,71
R$ 578,28
ANEXO III
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
D) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2026
CLASSE
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
ESF 1
Médico II - Estratégia Saúde da Família - ESF
21.452,28
22.310,38
23.202,79
24.130,90
25.096,14
26.099,98
27.143,98
28.229,74
29.358,93
30.533,29
31.754,62
33.024,81
34.345,80
ESF 2
Ginecologista/Obstetra
10.726,11
11.155,15
11.601,36
12.065,41
12.548,03
13.049,95
13.571,95
14.114,82
14.679,42
15.266,59
15.877,26
16.512,35
17.172,84
ESF 3
Enfermeiro ESF/PACS/EACS
5.555,08
5.777,28
6.008,37
6.248,70
6.498,65
6.758,60
7.028,94
7.310,10
7.602,50
7.906,61
8.222,87
8.551,78
8.893,86
ESF 4
Cirurgião Dentista ESF
8.979,08
9.338,24
9.711,77
10.100,24
10.504,25
10.924,42
11.361,40
11.815,86
12.288,49
12.780,03
13.291,23
13.822,88
14.375,80
ESF 5
Técnico em Enfermagem II - ESF/PACS/EACS
3.753,74
3.903,89
4.060,05
4.222,45
4.391,35
4.567,00
4.749,68
4.939,67
5.137,25
5.342,74
5.556,45
5.778,71
6.009,86
ESF 6
Técnico em Saúde Bucal ESF
2.145,45
2.231,27
2.320,52
2.413,34
2.509,88
2.610,27
2.714,68
2.823,27
2.936,20
3.053,65
3.175,79
3.302,82
3.434,94
ESF 7
Nutricionista - Equipe Multiprofissional
5.199,69
5.407,67
5.623,98
5.848,94
6.082,90
6.326,21
6.579,26
6.842,43
7.116,13
7.400,77
7.696,81
8.004,68
8.324,86
ESF 8
Fisioterapeuta - Equipe Multiprofissional
3.899,76
4.055,75
4.217,98
4.386,70
4.562,17
4.744,66
4.934,44
5.131,82
5.337,09
5.550,58
5.772,60
6.003,50
6.243,64
ESF 9
Psicólogo - Equipe Multiprofissional
5.199,69
5.407,67
5.623,98
5.848,94
6.082,90
6.326,21
6.579,26
6.842,43
7.116,13
7.400,77
7.696,81
8.004,68
8.324,86
ESF 10
Assistente Social - Equipe Multiprofissional
3.899,76
4.055,75
4.217,98
4.386,70
4.562,17
4.744,66
4.934,44
5.131,82
5.337,09
5.550,58
5.772,60
6.003,50
6.243,64
ESF 11
Médico Psiquiatra - Equipe Multiprofissional
10.726,11
11.155,15
11.601,36
12.065,41
12.548,03
13.049,95
13.571,95
14.114,82
14.679,42
15.266,59
15.877,26
16.512,35
17.172,84
ESF 12
Médico Pediatra - Equipe Multiprofissional
10.726,11
11.155,15
11.601,36
12.065,41
12.548,03
13.049,95
13.571,95
14.114,82
14.679,42
15.266,59
15.877,26
16.512,35
17.172,84
ESF 13
Farmacêutico - Equipe Multiprofissional
5.555,08
5.777,28
6.008,37
6.248,70
6.498,65
6.758,60
7.028,94
7.310,10
7.602,50
7.906,61
8.222,87
8.551,78
8.893,86
ESF 14
Fonoaudiólogo - Equipe Multiprofissional
4.761,89
4.952,37
5.150,46
5.356,48
5.570,74
5.793,57
6.025,31
6.266,33
6.516,98
6.777,66
7.048,76
7.330,72
7.623,94
ANEXO IV
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
E) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2026
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
EAP 1
Médico I - Equipe Atenção Primária - EAP
9.568,55
9.951,29
10.349,34
10.763,31
11.193,85
11.641,60
12.107,26
12.591,55
13.095,22
13.619,02
14.163,79
14.730,34
15.319,55
EAP 2
Cirurgião-dentista EAP – Equipe Atenção Primária
4.348,36
4.522,29
4.703,19
4.891,31
5.086,97
5.290,45
5.502,06
5.722,15
5.951,03
6.189,07
6.436,64
6.694,10
6.961,87
ANEXO V
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - CONFORME LEI FEDERAL 14.434/2022
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2026
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
ENF 01
Auxiliar de Enfermagem
2.681,24
2.788,49
2.900,03
3.016,03
3.136,68
3.262,14
3.392,63
3.528,33
3.669,47
3.816,25
3.968,90
4.127,65
4.292,76
ENF 02
Técnico em Enfermagem I
3.753,74
3.903,89
4.060,05
4.222,45
4.391,35
4.567,00
4.749,68
4.939,67
5.137,25
5.342,74
5.556,45
5.778,71
6.009,86
ENF 03
Enfermeiro
4.021,87
4.182,74
4.350,05
4.524,05
4.705,01
4.893,21
5.088,94
5.292,50
5.504,20
5.724,37
5.953,34
6.191,48
6.439,14
ANEXO VI
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
G) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ASSISTÊNCIA INTEGRADA
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2026
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
AI 1
Médico III - Assistencialista Integrado - AI
16.089,22
16.732,78
17.402,10
18.098,18
18.822,11
19.574,99
20.357,99
21.172,31
22.019,20
22.899,97
23.815,97
24.768,61
25.759,35
AI 2
Técnico em Enfermagem III - Assistencialista Integrado - AI
2.815,31
2.927,92
3.045,03
3.166,84
3.293,51
3.425,25
3.562,26
3.704,75
3.852,94
4.007,06
4.167,34
4.334,03
4.507,39
ANEXO VII
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 177/2022
A) CARGOS EM COMISSÃO
VIGÊNCIA JANEIRO/2026
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
2025
REVISÃO
2026
SALARIAL (%)
DS 01
Secretários Municipais
14.263,57
3,9%
14.819,85
DS 02
Procurador-Geral do Município
14.753,40
3,9%
15.328,78
DS 03
Controlador do Município
14.753,40
3,9%
15.328,78
DS 04
Consultor Jurídico
14.753,40
3,9%
15.328,78
DS 05
Assessor de Assuntos estratégicos
14.753,40
3,9%
15.328,78
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
2025
REVISÃO
2026
SALARIAL (%)
AC-01
Subprefeito dos Distritos Rurais
6.339,37
3,9%
6.586,61
AC-02
Assistente Técnico
4.345,69
3,9%
4.515,17
AC-03
Chefe Gabinete
6.363,14
3,9%
6.611,30
AC-04
Ouvidor Municipal
3.976,96
3,9%
4.132,06
AC-05
Diretor Especial do Executivo
8.748,91
3,9%
9.090,12
AC-06
Assessor Administrativo
2.054,79
3,9%
2.134,93
AC-07
Auditor de Avaliação e Controle
12.158,77
3,9%
12.632,96
AC-08
Gerente
3.976,96
3,9%
4.132,06
AC-09
Coordenador da Área de Saúde
8.642,04
3,9%
8.979,08
AC-10
Assessor de Acompanhamento da Gestão
2.805,58
3,9%
2.915,00
AC-11
Subsecretário
8.748,91
3,9%
9.090,12
AC-12
Chefe de Departamento
3.049,06
3,9%
3.167,97
AC-13
Chefe de Setor
2.054,79
3,9%
2.134,93
AC-14
Assistente Administrativo de Educação
2.054,79
3,9%
2.134,93
AC-15
Assistente Administrativo
1.518,00
-
1.621,00
AC-16
Assessor Especial
4.092,05
3,9%
4.251,64
AC-17
Auditor de Regulação e Autorização
8.642,04
3,9%
8.979,08
AC-18
Ouvidor Municipal da Saúde
4.604,39
3,9%
4.783,96
AC-19
Coordenador Social
4.092,05
3,9%
4.251,64
AC-20
Coordenador Executivo do PROCON
5.170,05
3,9%
5.371,68
AC-21
Assistente Técnico Jurídico do PROCON
4.345,69
3,9%
4.515,17
AC-22
Supervisor das Ações e Serviços de Saúde
3.461,70
3,9%
3.596,71
AC-23
Corregedor
3.976,96
3,9%
4.132,06
AC-24
Gerente Administrativo
5.432,85
3,9%
5.644,73
AC-25
Coordenador Médico de Pronto Atendimento
12.158,77
3,9%
12.632,96
AC-26
Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento
5.976,13
3,9%
6.209,20
AC-27
Auditor de Controle e Regulação na Atenção Primária à Saúde
12.158,77
3,9%
12.632,96
AC-28
Supervisor de Atenção Primária à Saúde
5.161,20
3,9%
5.362,49
ANEXO VIII
A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N° 80/2012
DENOMINAÇÃO
2025
REVISÃO SALARIAL
2026
Agente de Combate às Endemias*
3.036,00
-
3.242,00
Agente Comunitário de Saúde**
3.036,00
-
3.242,00
* De acordo com a Emenda Constitucional nº. 120/2022, que dispões que: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”
ANEXO IX
A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 3.400/2021
DENOMINAÇÃO
JANEIRO/2025
REVISÃO
JANEIRO/2026
SALARIAL (%)
Prefeito Municipal
22.783,80
3,9%
23.672,37
Vice - Prefeito
13.787,02
3,9%
14.324,71
ANEXO X
A QUE SE REFERE O QUADRO B.1) DO ANEXO IV DA LC 177/2022
DENOMINAÇÃO
JANEIRO/2025
REVISÃO
JANEIRO/2026
SALARIAL (%)
Médico I - Equipe Atenção Primária - EAP
1.400,00
3,9%
1.454,60
Médico II - Estratégia Saúde da Família - ESF
1.400,00
3,9%
1.454,60
Médico Especialista
1.400,00
3,9%
1.454,60
Médico Psiquiatra - Equipe Multiprofissional
1.400,00
3,9%
1.454,60
Enfermeiro
600,00
3,9%
623,40
Enfermeiro ESF/PACS/EACS
600,00
3,9%
623,40
Técnico em Enfermagem I
300,00
3,9%
311,70
Técnico em Enfermagem II - ESF/PACS/EACS
300,00
3,9%
311,70
Auxiliar de Enfermagem
300,00
3,9%
311,70
Médico III - Assistencialista Integrado - AI
1.400,00
3,9%
1.454,60
Técnico em Enfermagem III - Assistencialista Integrado - AI
300,00
3,9%
311,70