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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de setembro de 2023

LEI Nº 3.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 2º DA LEI Nº 2.892, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES ORIENTADORES COM NOMES DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, SEUS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO E ESPECIALIDADES NAS RECEPÇÕES DE TODA REDE DE ATENDIMENTO EM SERVIÇO DE SAÚDE PERTENCENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.892, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

V - nome e o CRM dos plantonistas e do responsável pelo plantão em todos os estabelecimentos públicos de saúde."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 18 de setembro de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3605, em 20 de setembro de 2023. Código identificador 18537A2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.