PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Quadro “A – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO – GO” do Anexo “V – Atribuições, Requisitos Mínimos e Carga Horária dos Cargos Efetivos” da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação para adequar a escolaridade mínima do cargo de Assistente Social:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS MÍNIMOS E CARGA HORÁRIA
DOS CARGOS EFETIVOS
A) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO - GO
(...)
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(...)
ASSISTENTE SOCIAL
(...)
Escolaridade Mínima:
Diploma de Curso Superior em Serviço Social reconhecido pelo MEC. Registro no CRESS.”
Art. 2º O Quadro “B – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA” do Anexo “V – Atribuições, Requisitos Mínimos e Carga Horária dos Cargos Efetivos” da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação para adequar a escolaridade mínima do cargo de Assistente Social – Equipe Multiprofissional:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS MÍNIMOS E CARGA HORÁRIA
DOS CARGOS EFETIVOS
(…)
B) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
(...)
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(...)
ASSISTENTE SOCIAL – EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
(...)
Escolaridade Mínima:
Diploma de Curso Superior em Serviço Social reconhecido pelo MEC. Registro no CRESS.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2023.
Curvelo, 21 de dezembro de 2023
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito