PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de abril de 2025
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Pagamento de inscrição de servidores públicos municipais para participação no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), a ser realizado entre os dias 8 e 10 de outubro de 2025, no Expominas, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria-Geral do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.04.01.04.062.0202.2016.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-130 – 02.06.01.04.122.0408.2280.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-460 – Valor: R$12.000,00. Data: 24/04/2025. PARTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA – CNPJ: 29.419.181/0001-77.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -
Secretário Municipal de Fazenda.