PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput e os §§ 1º e 2º do art. 58 da Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.
§ 1º Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas e povoados, devendo os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terreno, cultivado ou não, proceder à limpeza, capina e retirada de entulhos e do lixo, bem como fazer o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.
§ 2º Em caso de descumprimento das exigências previstas no parágrafo anterior, os proprietários ou possuidores, a qualquer título, serão identificados e notificados formalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, executarem os serviços de limpeza, capina, escoamento de águas e demarcação de seu terreno”.
Art. 2º Ficam revogados os arts. 147, 154, 168 e 170 da Lei Municipal nº 779, de 1973.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito