PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2025
LEI Nº 3.869, DE 23 DE JULHO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.869, DE 23 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO RESULTADO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$1.753.711,72 (um milhão, setecentos e cinquenta e três mil setecentos e onze reais e setenta e dois centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2066 Parceria Conselho Comunitário Segurança
4.4.50.41.00 220 Contribuições R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
23 Comércio e Serviços
23.122 Administração Geral
23.122.2704 Decola Curvelo
23.122.2704.2248 Parceria Entidades Fomento Econômico
4.4.50.41.00 302 Contribuições R$40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2718 Fomento ao Esporte
27.812.2718.2061 Realização e Apoio a Projetos de Caráter Esportivo
3.3.50.41.00 595 Contribuições R$86.348,25
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$86.348,25
02.07.02 Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.2719 Ampliação do Acesso à Cultura
13.392.2719.2054 Realização e Apoio a Projetos de Caráter Cultural
4.4.50.41.00 611 Contribuições R$61.348,26
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$61.348,26
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBSs
4.4.90.52.00 750 Equipamento e Material Permanente R$232.044,74
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$232.044,74
10.301.1003.2348 Manutenção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
4.4.90.51.00 783 Obras e Instalações R$29.999,99
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$29.999,99
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2196 Manutenção dos Serviços Prestadores de Saúde
3.3.93.39.00 873 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$730.711,99
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$730.711,99
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade
12.361.1201.2136 Conservação de Prédios Escolares
3.3.90.30.00 1031 Material de Consumo R$52.696,51
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$52.696,51
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2185 Manutenção Atividades Creches/Parceria
3.3.50.41.00 1101 Contribuições R$39.122,99
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$39.122,99
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.245 Serviços Socioassistenciais
08.245.2707 Nossa gente
08.245.2707.2334 Execução de emendas parlamentares para Assistência Social
3.3.50.41.00 1530 Contribuições R$471.438,99
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$471.438,99
TOTAL:R$1.753.711,72
Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02 EXECUTIVO
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2718 Fomento ao Esporte
27.812.2718.2061 Realização e Apoio a Projetos de Caráter Esportivo
4.4.50.41.00 596 Contribuições R$41.348,25
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$41.348,25
02.07.02 Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – FUMPAC
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.2719 Ampliação do Acesso à Cultura
13.392.2719.2054 Realização e Apoio a Projetos de Caráter Cultural
3.3.50.41.00 609 Contribuições R$23.739,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$23.739,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBSs
3.3.90.30.00 743 Material de Consumo R$243.696,51
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$243.696,51
10.301.1003.2115 Manutenção Serviços Odontológicos
4.4.90.52.00 764 Equipamento e Material Permanente R$263.551,13
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$263.551,13
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2196 Manutenção dos Serviços Prestadores de Saúde
3.3.50.41.00 868 Contribuições R$274.625,17
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$274.625,17
4.4.50.41.00 875 Contribuições R$104.042,04
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$104.042,04
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade – Todos pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.3.90.30.00 1042 Material de Consumo R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 10.000,00
12.361.1201.2348 Manutenção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Públicos
4.4.90.51.00 1059 Obras e Instalações R$40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$40.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2185 Manutenção Atividades Creches/Parceria
4.4.50.41.00 1103 Contribuições R$11.285,93
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$11.285,93
02.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.16.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.245 Serviços Socioassistenciais
08.245.2707 Nossa gente
08.245.2707.2334 Execução de emendas parlamentares para Assistência Social
4.4.50.41.00 1531 Contribuições R$741.423,69
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$741.423,69
TOTAL: R$1.753.711,72
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos adicionais suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 23 de julho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito