PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.345, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.345, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar à Associação Comunitária Ipiranga, com sede na Avenida Ipiranga, nº 220, Bairro Ipiranga, Curvelo/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.211.959/0001-83, uma área de terreno contendo 396,00m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados), localizada na Avenida Ipiranga, s/nº, Bairro Ipiranga, a ser desmembrada de área maior da Matrícula nº 24.640, do Cartório do Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no vértice M4, de coordenadas N 7.922.663,96m e E 559.935,39m; deste, segue confrontando com Avenida Ipiranga, com os seguintes azimutes e distâncias: 174º08’48” e 18,00m até o vértice M5, de coordenadas N 7.922.646,05m e E 559.937,22m; deste, segue confrontando com Rua “E” com os seguintes azimutes e distâncias: 264º11’33” e 22,00m até o vértice M6, de coordenadas N 7.922.643,82m e E 559.915,34m; deste, segue confrontando com área 02, com os seguintes azimutes e distâncias: 354º08’48” e 18,00m até o vértice M7, de coordenadas N 7.922.661,73m e E 559.913,50m; 84º11’33” e 22,00m até o vértice M4, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º A doação tem por finalidade a construção do centro comunitário.
Art. 3º A área objeto da doação foi avaliada por R$ 65.997,36 (sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos) conforme laudo de avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º Não cumprida a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, a área doada reverterá ao doador e as benfeitorias existentes no imóvel incorporarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ressarcimentos ao donatário (art. 109, I, da Lei Orgânica do Município).
§ 1º O imóvel ora doado, cessadas as razões que justificaram a doação, reverterá ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e edificações nele introduzidas (art. 109, § 1º, da Lei Orgânica do Município).
§ 2º Fica vedada a alienação pela donatária do imóvel doado através da presente Lei (art. 109, § 2º, da Lei Orgânica do Município).
Art. 5º A presente alienação é dispensada de licitação, na forma do art. 17, I, “b” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e do art. 109, I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusiva do donatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam se cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de dezembro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito