PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no Anexo V da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a criação e organização da classificação de cargos, carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo, as atribuições, jornada semanal e escolaridade mínima e outras exigências do cargo efetivo de Técnico de Nível Médio – Contabilidade, na forma seguinte:
ANEXO V
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, JORNADA SEMANAL E ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
ESCOLARIDADE MÍNIMA E
OUTRAS EXIGÊNCIAS DO CARGO*
JORNADA SEMANAL
Técnico de Nível Médio – Contabilidade
* classificar os fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;
* executar a escrituração regular, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;
* elaborar balancetes e demonstrações do movimento por contas ou grupo de contas, de forma analítica ou sintética;
* organizar os serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, traçando o plano de contas, o sistema de livros e de documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
* apurar impostos e contribuições municipais, estaduais e federais, bem como suas obrigações acessórias;
* organizar demonstrativos e relatórios de comportamento das dotações orçamentárias;
* efetuar a escrituração de atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
* classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentação financeira;
* participar da elaboração da proposta orçamentária anual, balancetes e créditos adicionais orçamentários;
* elaborar prestações de contas de convênios e outros recursos específicos;
* manter arquivo da documentação relacionada à contabilidade;
* organizar e executar os serviços, aplicando as normas contábeis de acordo com a Lei 4.320/64, LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicadas à Contabilidade do Setor Público;
* executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
Certificado de conclusão de ensino médio profissionalizante em Técnico em Contabilidade, reconhecido pelo MEC e devidamente habilitado e com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade – CRC
40 horas
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de agosto de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito