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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de abril de 2026

LEI Nº 4.007, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4.007, DE 15 DE ABRIL DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO O DIA DO PRODUTOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo, o Dia do Produtor Rural, a ser celebrado anualmente em 28 de julho.

Art. 2º O § 1º do art. 3º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, passam a vigorar com a inclusão do “Dia do Produtor Rural – 28 de julho”, como data comemorativa oficial do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 15 de abril de 2026.

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4255, em 16 de abril de 2026. Código identificador 144963F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.