PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de julho de 2023
LEI Nº 3.652, DE 13 DE JULHO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.652, DE 13 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), ÀS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), as seguintes dotações do Orçamento de 2023, aprovado pela Lei nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:
01.02
Secretaria
01.02.01
Secretaria
01
Legislativa
01.122
Administração Geral
01.122.0001
Apoio à Administração Municipal
01.122.001.2299
Manutenção das Atividades do Núcleo de Cidadania
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 290.000,00
1.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 290.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 60.000,00
1.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 60.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
R$ 5.000,00
1.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 30.000,00
1.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
R$ 20.000,00
1.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 70.000,00
1.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 70.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de TI e Comunicações – PJ
R$ 40.000,00
1.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 40.000,00
3.3.90.46.00
Auxílios Alimentação
R$ 15.000,00
1.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 70.000,00
1.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 70.000,00
SOMA
R$ 600.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
01
Legislativo
01.01
Corpo Legislativo
01.01.01
Corpo Legislativo
01
Legislativa
01.031
Ação Legislativa
01.031.0001
Apoio a Administração Municipal
01.031.0001.1052
Construção Sede Própria – Câmara Municipal
4.4.90.51.00 - 02
Obras e Instalações
R$ 600.000,00
1.500.000.0000
Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 600.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 13 de julho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito