PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de agosto de 2018
LEI Nº 3.260, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.260, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar à Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo, com sede na Rua Santa Rita, nº 1.080, Bairro Santa Rita, no Município de Curvelo/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 24.038.615/0001-75, uma área de terreno contendo 3.333,32m² (três mil, trezentos e trinta e três metros e trinta e dois centímetros quadrados), localizada na Rua J, atual Rua Veneza, Bairro Guimarães Rosa, Matrícula nº 34.137 do Cartório do Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com os seguintes limites e confrontações da origem e os seguintes atualizados: inicia-se no marco M-1 na divisa com a Rua Veneza e a área verde; seguindo com azimute de 24º37’50” numa extensão de 74,22m até o marco M-2; seguindo com azimute de 66º24’45” na divisa com o Parque da Biquinha numa extensão de 33,67m até o marco M-3; seguindo com azimute de 180º00’00” na divisa com Área Institucional-02 numa extensão de 80,94m até o marco M-4; seguindo com azimute de 270º00’00” na divisa com a Rua Veneza numa extensão de 61,79m até o Marco M-1 onde se iniciou.
Art. 2º A doação tem por finalidade a construção da sede própria da Associação de Promoção e Desenvolvimento Social Novo Mundo.
Art. 3º A área objeto da doação foi avaliada por R$ 399.998,40 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos) conforme laudo de avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º Não cumprida a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, a área doada reverterá ao doador e as benfeitorias existentes no imóvel incorporarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ressarcimentos ao donatário (art. 109, I, da Lei Orgânica do Município).
§ 1º O imóvel ora doado, cessadas as razões que justificaram a doação, reverterá ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e edificações nele introduzidas (art. 109, § 1º, da Lei Orgânica do Município).
§ 2º Fica vedada a alienação pela donatária do imóvel doado através da presente Lei (art. 109, § 2º, da Lei Orgânica do Município).
Art. 5º A presente alienação é dispensada de licitação, na forma do art. 17, I, “b” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e do art. 109, I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusiva do donatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de agosto de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito