PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de junho de 2018
LEI Nº 3.248, DE 04 DE JUNHO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.248, DE 04 DE JUNHO DE 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER MÚTUA COOPERAÇÃO, VISANDO A CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Curvelo autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que tem por finalidade o estabelecimento de mútua cooperação entre as partes, visando o eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Curvelo-MG, mediante cessão de funcionários ou servidores municipais.
Parágrafo único. A cessão atenderá o binômio da necessidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e disponibilidade do Município.
Art. 2º O Convênio a ser celebrado estabelecerá as obrigações das partes e a vigência do instrumento será de 05 (cinco) anos, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre as partes, mediante notificação por escrito, com 90 (noventa) dias de antecedência.
Art. 3º As partes convenentes submetem-se, naquilo que couber, aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial ao art. 116.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Município de Curvelo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam se cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de junho de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito