PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2025
LEI Nº 3.831, DE 25 DE ABRIL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.831, DE 25 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.766, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo "Demonstrativo das Metas e Prioridades", que integra a Lei nº 3.766, de 1º de agosto de 2024, para inserir as Ações e suas respectivas Unidades Responsáveis nos seguintes Programas, para o exercício financeiro de 2025, conforme segue:
I - no Programa 0408 - Melhoria da Gestão Pública:
a) a Ação 2356 - Gestão da Secretaria de Agronegócio, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), na Unidade Responsável Secretaria Municipal de Agronegócio;
b) a Ação 2357 - Gestão da Secretaria de Governo, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), na Unidade Responsável Secretaria Municipal de Governo;
c) a Ação 2358 - Gestão da Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), na Unidade Responsável Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II - no Programa 0001 - Apoio à Administração Municipal:
a) a Ação 2359 - Instituto de Dados e Desenvolvimento Socioeconômico – IDDS, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na Unidade Responsável Corpo Legislativo;
b) a Ação 2299 - Manutenção das Atividades da Casa do Cidadão, no Programa 0001 - no valor de R$658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil reais), na Unidade Responsável Corpo Legislativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 25 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito