PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de junho de 2025
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Pagamento de inscrições de servidor público municipal para participação em “Curso on-line: Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com ênfase na LOA e fonte de destinação de recursos – a nova classificação padronizada”, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, mediante Inexigibilidade de Licitação, para atender às necessidades da Controladoria-Geral do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotação Orçamentária: 02.02.01.04.124.0406.2012.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-104 – Valor: R$600,00. Data: 25/06/2025. PARTE: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM – CNPJ: 20.513.859/0001-01.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -
Secretário Municipal de Fazenda.