PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de outubro de 2019
LEI Nº 3.329, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.329, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.931, DE 18 DE JUNHO DE 2015, QUE REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.568, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE PROTEÇÃO ANIMAL - NUPAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.931, de 18 de junho de 2015, que referenda o Decreto Municipal nº 2.568, de 26 de maio de 2015, que declara de utilidade pública o Núcleo de Proteção Animal - NUPAC, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 2.568, de 26 de maio de 2015, que declarou de utilidade pública o Núcleo de Proteção Animal - NUPAC, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, com sede à Rua Álvares Cabral, nº 345, Bairro Santa Maria, Curvelo/MG, inscrito no CNPJ sob nº 21.947.207/0001-48, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob nº 7.945, fls. 194/200 e 01/05 do Livro 20, de 06 de fevereiro de 2015”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de outubro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito