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Congresso

LICITAÇÃO E CONTRATOS · 1 de julho de 2026

AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 - ART. 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21

LICITAÇÃO E CONTRATOS

AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2026 - ART. 75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: aquisição de alevinos juvenis para repovoamento controlado das lagoas Mrs. James e do Parque Irmã Diniz, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, do Município de Curvelo, Minas Gerais, mediante Dispensa de Licitação, conforme justificativa e especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos. Dotação Orçamentária: 02.17.01.18.541.1803.2397.3.3.90.30.00.1.500.000.0000-905. Valor: R$33.400,00. Data: 30/06/2026. CONTRATADA: G M ALEVINOS LTDA. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.662.887/0001-46.

VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -

Secretário Municipal de Fazenda.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4307, em 1 de julho de 2026. Código identificador 0FD86FD0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.