PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de abril de 2023
LEI Nº 3.622, DE 13 DE ABRIL DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.622, DE 13 DE ABRIL DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O valor total das subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições constante no item VII - Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passa a ser de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 13 de abril de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito