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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de abril de 2023

LEI Nº 3.622, DE 13 DE ABRIL DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.622, DE 13 DE ABRIL DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O valor total das subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições constante no item VII - Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passa a ser de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 13 de abril de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3495, em 14 de abril de 2023. Código identificador 0FCADBF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.