PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 3.967, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.967, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
ESTABELECE NORMAS PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO MUNICÍPIO DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, bem como a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas emendas parlamentares impositivas.
Art. 2º O Município deverá assegurar a ampla divulgação das emendas parlamentares impositivas, em meio digital de acesso público, observando-se, no mínimo, os seguintes elementos:
I – identificação do proponente: nome completo do Vereador, Bancada ou Bloco Parlamentar, com indicação de partido;
II – identificação da emenda através de número de referência;
III – classificação quanto ao tipo de emenda: individual ou de bancada;
IV – tipo de indicação: livre ou vinculada a ações e serviços de saúde;
V – forma de execução da emenda: direta ou indireta;
VI – objeto da despesa: descrição detalhada do propósito do gasto aprovado na emenda, incluindo ação governamental, projeto ou atividade a ser executado e sua finalidade específica;
VII – valor alocado: montante de recurso previsto na emenda parlamentar;
VIII – beneficiário indicado: identificação do órgão público responsável pela execução da despesa ou, se for o caso, beneficiário final dos recursos quando se tratar de transferência a organização da sociedade civil;
IX – instrumentos vinculados: referência a eventuais instrumentos jurídicos celebrados para a execução da emenda, tais como números de convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, se existentes, bem como o número do processo administrativo correspondente;
X – Plano de Trabalho elaborado pelo beneficiário da emenda contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem alcançadas;
b) estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto;
c) classificação orçamentária da despesa, informando o valor aplicado em despesas correntes e em despesas de capital; e
d) previsão de prazo para a conclusão do objeto a ser executado e cronograma de execução.
XI – recebedor e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): entidade sem fins lucrativos ou do terceiro setor, pessoa jurídica de direito privado e outros;
XII – data de disponibilização do recurso;
XIII – gestor responsável: nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;
XIV – grupo de Natureza de Despesa (GND);
XV – banco e conta corrente: nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;
XVI – nas indicações referentes a ações e serviços de saúde deverá assinalar se houve ou não anuência prévia do gestor do SUS, se for o caso.
Art. 3º Os impedimentos de ordem técnica, jurídica ou orçamentária à execução das emendas parlamentares deverão ser devidamente fundamentados e divulgados em meio digital, com indicação:
I – da natureza do impedimento;
II – do órgão responsável pela análise;
III – das providências necessárias à sua superação, quando possível;
IV – do prazo estimado para regularização.
Art. 4º As informações relativas às emendas parlamentares municipais deverão ser atualizadas de forma contínua.
Art. 5º Os Poderes Legislativo e Executivo poderão promover linguagem simples, quadros comparativos, resumos e materiais de explicação ao cidadão sobre:
I – o funcionamento das emendas impositivas;
II – os valores disponíveis e destinados em cada exercício;
III – os prazos e procedimentos previstos em lei para apresentação e análise das emendas;
IV – o significado de impedimentos técnicos e das respostas do Executivo.
Art. 6º A Câmara Municipal e o Poder Executivo poderão, de forma independente ou colaborativa, promover ações de transparência ativa e abertura de dados, respeitada a autonomia administrativa de cada Poder.
Art. 7º As informações relativas às emendas parlamentares municipais deverão integrar os sítios eletrônicos oficiais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assegurado ao cidadão acesso direto, amplo e facilitado.
Parágrafo único. A divulgação, pelo Poder Legislativo, de informações relativas a atos inerentes à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares limitar-se-á às informações formalmente encaminhadas e disponibilizadas pelo Poder Executivo.
Art. 8º A execução e a divulgação das informações relativas às emendas parlamentares observarão, no que couber, as decisões do Supremo Tribunal Federal, as normas do Tribunal de Contas do Estado e demais atos normativos aplicáveis ao controle e à transparência dos recursos públicos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 19 de janeiro de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito